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O Habeas Data é o instrumento processual por meio do qual o cidadão solicita acesso a dados relativos a ele.

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#DecisãoSTJ Ministro Felix Fischer negou, nesta manhã, pedidos de liminar em habeas corpus impetrados pela defesa do ex-presidente Lula.

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Conheça esta e outras teses do STJ em destaque sobre o tema "registros públicos".

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Sexta Turma nega habeas corpus ao ex-governador do RJ, Sérgio Cabral.

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O novo #InformativoDeJurisprudência está no ar! Confira o periódico na íntegra:

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Ex nunc significa que os efeitos de uma lei ou decisão serão aplicados após o momento no qual entra em vigor.

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Ex tunc significa que os efeitos de uma lei ou decisão são retroativos, produzindo seus efeitos também no passado.

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Saiba mais sobre a ação popular, uma garantia constitucional assegurada a você cidadão:

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#DecisãoSTJ Medicamento importado deve ser fornecido por plano de saúde para uso domiciliar.

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